ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

1. A criança deve ter condições para desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente, com liberdade e dignidade.

2- A criança tem o direito à educação gratuita e obrigatória, ao menos nas etapas escolares.

" Só a participação cidadã é capaz de mudar o país."

Herbert de Souza